DECRETO - 39476 - 25/11/2014
Esfera Administrativa :
MUNICIPAL
Órgão Emissor :
Competência :
PREFEITO
Fonte :
D.O.RIO
Dt. Expediente :
24/11/2014
Dt. Publicação :
25/11/2014
Ementa :
Regulamenta a Lei Complementar nº 146/2014 que dispõe sobre o REGIME JURÍDICO dos Servidores que menciona e dá outras providências.
Paginação :
3
Inteiro Teor :
48185Dec 39476_2014.pdf
Correlações :
Ato
Dt. Publicação
Tipo de Correlação
Esfera Administrativa
Ementa
RESOLUÇÃO - 1933
01/12/2014
VER
MUNICIPAL
Dispõe sobre diretrizes para a implementação das determinações previstas na Lei Complementar nº 146, de 16 de outubro de 2014, regulamentada pelo Decreto nº 39476, de 24 de novembro de 2014.